(DOC. VP 160.6223.6203.9201) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDOICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MULTA MORATÓRIA. TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS ENTRE A PARTE RECORRENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. A APELANTE BUSCA A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ALEGANDO ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR

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