(DOC. VP 160.5813.4322.5303)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Avaré. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Processo que permaneceu absolutamente paralisado e arquivado por 7 anos - de 15/02/2016 até 19/04/2023 - não se dignando a interessada em dar andamento ao feito nos termos e prazos que lhe competiam. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

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