(DOC. VP 160.5522.5001.3600)

TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador. Troca de placas. Absolvição. Impossibilidade

«- Havendo elementos probatórios suficientes no sentido de que o acusado adulterou sinal identificador de veículo automotor ou concorreu para tanto, sabendo do caráter ilícito de sua conduta, forçosa a manutenção da condenação. - São as placas do veículo sinais identificadores, configurando a sua adulteração o tipo penal previsto no CP, art. 311.»

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