(DOC. VP 160.5522.5001.2400)

TJMG. Crime contra as relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º. Induzir o consumidor a erro por. Afirmações falsas por meio de divulgação publicitária. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Se a prova carreada aos autos comprova que o acusado forneceu informações falsas ao consumidor, vinculadas em meio publicitário, induzindo-o a erro em relação à natureza do contrato firmado, é de rigor a manutenção da condenação.»

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