(DOC. VP 160.4908.7373.8382)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ÁGUA ENGARRAFADA.

Pretensão de declaração de inexistência de obrigação tributária. Tese de que o fornecimento de água potável, ainda que engarrafada, seria serviço essencial e por esse motivo não poderia ser tributado. Alegação, ainda, de que o título carece de certeza e liquidez, sendo nulo o protesto dele tirado, bem como que o valor dos juros moratórios, cumulado com o da multa moratória, ultrapassa 20% do tributo. Inadmissibilidade. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 326, cons

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