(DOC. VP 160.4474.5940.1014)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e contradição - Desapropriação - Incidência de juros compensatórios, considerando a perda da renda - Constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A afirmada no julgamento da ADI 2332-2 pelo Pleno do E. STF - Laudo pericial - Imóvel com uso misto, comercial e residencial, auferindo renda deles - Contradição existente entre a premissa exposta no v. acórdão e a conclusão adotada - Base de cálculo dos juros compensatórios reduzida par

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