(DOC. VP 160.4021.8002.5500)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro em medida cautelar. Cabimento (CPC, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048). Arresto de crédito. Cheques. Recurso desprovido.

«I - Admite-se a ação de embargos de terceiro em ações cautelares, pois o pressuposto para o cabimento dos embargos é a existência de constrição judicial que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo. II - Sendo meio defensivo que o terceiro possui contra atos judiciais que gerem medida constritiva de seus bens, os embargos de terceiro revestem-se de tal importância que não comportam interpretação literal e restritiva, com base no exame i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote