(DOC. VP 160.4021.8001.3000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de adjudicação compulsória julgada parcialmente procedente. Requisitos. Presença. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação dos réus.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que compete ao magistrado - existentes fundadas razões - a possibilidade de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, em razão de sua presun�

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