(DOC. VP 160.3725.4003.8600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 22. Circular 3.278/2005/BAcen. Aplicação retroativa. Interpretação. Via inadequada.

«1. A análise do tema trazido no recurso especial, em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa dos preceitos da Circular Bacen 3.278/2005, para fins de configuração do crime do Lei 7.492/1986, art. 22, passa, necessariamente, pela interpretação dos dispositivos da referida Circular, o que é descabido em recurso especial, tendo em vista que tal ato normativo não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. 2. Agravo regimental improvido.»

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