(DOC. VP 160.3725.4003.6100)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação qualificada e associação criminosa. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Condenação em primeira instância. Alegações finais do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385, recepcionado pela constituição. Ausência de vinculação do juiz. Agravo regimental desprovido.

«I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. II - Razões de agravo regimental que não infirmam de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar as teses do recurso especial. III - A decisão do Juiz não é vinculada pelas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, podendo ele condenar o réu, mesmo quando o Parquet opina pela

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