(DOC. VP 160.3725.4003.4300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à gravidade abstrata do crime e à uma ação penal a que a paciente responde pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Elementos insuficientes para justificar a constrição provisória. Inevidente probabilidade de reiteração delitiva. Necessidade de observância da excepcionalidade da segregação cautelar. Existência de medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação da imputada. Coação ilegal evidenciada.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilid

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