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(DOC. VP 160.3725.4003.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros moratórios. Período entre a data de elaboração do cálculo de liquidação e a da expedição do precatório. Resp1.143.677/RS, representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Matéria constitucional. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. O acórdão embargado asseverou que «os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento», nos termos do REsp 1.143.677/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 4/2/10

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