(DOC. VP 160.3532.3102.6740) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Matéria expressamente examinada e decidida, cuja revisão depende de novo sopeso de fatos e provas, inviável de produzir-se em sede meramente declaratória. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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