(DOC. VP 160.3337.9319.7257)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação de abusividade no percentual do Custo Efetivo Total (CET) mensal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Necessidade de reforma. De fato, no caso em tela houve cobrança de taxa superior à prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade demonstrada. Readequação determinada para que seja observados os limites da resolução acima. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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