(DOC. VP 160.3312.9000.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Substituição eventual em função de direção, chefia e assessoramento. Período inferior à 30 dias. Retribuição indevida.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. É firme a orientação de que a partir da edição da Medida Provisória 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997, que alterou o disposto no Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º, o servidor somente fará jus à gratificação pelo exe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote