(DOC. VP 160.3281.7003.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente. Ausência de lesão ao princípio da colegialidade. Ilegitimidade passiva. Tese não analisada, na origem. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Medida liminar. Revisão de pressupostos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Por força de autorização legal, constitui prerrogativa do Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conhecer, monocraticamente, do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal de origem, ex vi do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, sempre que correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, notadamente em face de aplicação de Súmula da Corte, - como no caso - , sem que tal implique, pois, qualquer ofensa ao princípio da

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