(DOC. VP 160.3281.7002.5900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.

«1. A falta de pronunciamento da Corte a quo sobre os artigos 114, 116 e 118, II, do CTN, 2º, 8º alínea «b», 14 caput e § 1º, da Lei 4.769/65, indicados como violados nas razões de recurso especial, impossibilita sua análise por esta instância superior, ante o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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