(DOC. VP 160.3281.7002.1900)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Creditamento. Regras de transição. Mercadorias em estoque. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo (Leis 10.637/02 e 10.833/03). Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de não haver ilegalidade nas regras de transição estabelecidas sobre as mercadorias em estoque quando da edição das Leis nos 10.833/03 e 10.637/02, ou seja, adquiridas sob o sistema da cumulatividade de PIS e COFINS (cf. REsp. 1.098.411/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 28.2.2011 e AgRg no REsp. 1.138.289/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.9.2010). 2. Agravo regimental desprovido.»

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