(DOC. VP 160.2774.2000.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipótese de cabimento do CPC/1973, art. 535. Não-demonstração. Acórdão recorrido. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 -CPC/1973, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2. No caso dos autos, todavia, fica bastante nítido que o objetivo da embargante não é suprir eventual vício constante no tecido argumentativo do acórdão impugnado, mas rediscutir o que ficou decidido, com o consequente acolhimento da su

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