(DOC. VP 160.2774.2000.0300)

STF. Administrativo. Precatório. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa do montante da execução. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 100.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote