(DOC. VP 160.2534.0001.5500)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Inexistência de modificação de entendimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exame da legalidade pela corte de contas. Início da decadência somente após a homologação. Inexistência de vícios no julgado.

«1. O entendimento firmado por esta Corte de justiça mantém-se no sentido de reconhecer que a aposentadoria do servidor público constitui ato complexo que somente se perfaz após a homologação pelo Tribunal de Contas competente. 2. O sistema jurídico vigente indica que os precedentes judiciais constituem uma orientação, não vinculativa, exposta pelos órgãos fracionários de um Tribunal, de modo que a atribuição da eficácia persuasiva somente é dado àqueles precedentes formado

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