(DOC. VP 160.2313.5004.5900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exceção de pré-executividade rejeitada. Honorários advocatícios. Descabimento. Matéria probatória examinada pela corte a quo. Súmula 7.

«I - Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. III - Se o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, decidiu que o tema era cognoscível de ofíc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote