(DOC. VP 160.2313.5004.5400)

STJ. Administrativo e processual. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia tácita. Reconhecimento do pedido pela administração. Configuração. Servidor público. Incorporação de quintos. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Configura-se renúncia tácita da prescrição o reconhecimento do direito pleiteado pelo servidor pela Administração Pública (Precedentes). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que é possível a cumulação dos quintos (gratificação pelo exercício de cargo em comissão incorporados ao vencimento) com os proventos da aposentadoria, desde que o ato de aposentação realizasse sob o advento da Lei n.8.112/90. 3. Agravo regimental improvido.»

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