(DOC. VP 160.2313.5003.8900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração não comprovada. Ilegalidade. Verificada.

«1. Imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo na gravidade abstrata do ato infracional e em eventual reiteração de infrações, ao argumento que o menor foi apreendido pela segunda vez em menos de dois meses, sendo certo que não trabalha, não estuda e usa droga. 2. Para a configuração de reiteração de infrações graves, exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores, o que não foi demonstrado pelo magistrado de piso. Precedentes. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote