(DOC. VP 160.2313.5003.5800)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Administrativa. Pecúlio post mortem. Pleito por recebimento de valores pretéritos. Inadequação da via eleita. Súmula 271.

«1. «Nos termos da Súmula 271/STF, a 'concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria'.» (AgRg no REsp 784.478/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014) 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote