(DOC. VP 160.2313.5002.4600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial. Negativa de seguimento. Intimação. Irregularidade. Alegação de nulidade. Preclusão. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia,

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