(DOC. VP 160.2283.5004.0200)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 61, I, ambos (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) homicídio com duas qualificadoras. Reconhecimento da segunda como agravante. Possibilidade. Não caracterizado o bis in idem. (4) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, não há falar em redução da pena-base, tendo em vista que as instâncias de origem arrolaram elementos concretos quanto às circu

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