(DOC. VP 160.2283.5001.7300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Férias gozadas. Faltas abonadas. Contribuições previdenciárias. Incidência. Precedentes.

«1. As matérias pertinentes aos art. 129 e 457 da CLT; 10 do ADCT, bem como àquela referente a suposto direito à compensação não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória (CLT, art. 148), razão pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote