(DOC. VP 160.2095.8000.3500)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral e material. Redução no valor das passagens do transporte público municipal. Improcedência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Precedentes. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as pa

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