(DOC. VP 160.2045.4001.7000)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Sustentação oral. Impossibilidade. Acórdão recorrido que cumpre determinações de anterior apelo especial. Omissão não configurada. Regime de pena mais gravoso. Modus operandi. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Aplicação.

«1. OCPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil preceitua que o relator poderá negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do tribunal, sendo certo que eventual irresignação poderá ser submetida ao colegiado. 2. A impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental, conforme estabelece o art. 159 do RISTJ, não viola o princípio da ampla defesa. Precedentes. 3. O ac�

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