(DOC. VP 160.2045.4001.0300)

STJ. Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.

«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. 2. Não cabe análise de violação dos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481, ante a falta de prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, deve a Administração promover certame licitatório para novas concessões de serviços públicos, não sendo razoável a prorrogação indefinida de cont

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