(DOC. VP 160.1872.5004.3100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 103 do ECA e 155 do CP. Delito de furto qualificado mediante fraude. Pleito de absolvição. Existência de qualificadora e reincidência. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado mediante fraude e o fato do réu ser reincidente e possuir várias outras anotações pelo cometimento de diversos atos infracionais, indicam a maior reprovabilidade do seu comportamento, a afastar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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