(DOC. VP 160.1872.5003.9900)

STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. 2. A superveniência de sentença condenatória faz cessar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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