(DOC. VP 160.1872.5003.7300)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Desembargadores. Impedimento. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da impessoalidade. Inocorrência. Regra específica prevista no regimento interno do tjmt. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RH

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