(DOC. VP 160.1822.0005.3100)

STJ. Rhc. Incompetência do juízo singular. 17ª Vara criminal de maceió. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos da interceptação telefônica. Questões apreciadas em sede de reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Negativa de autoria. Exame de prova. Prisão preventiva. Acórdão que deixa de analisar a pretensão por ausência do Decreto nos autos. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte.

«1. Sendo a questão atinente à atuação do Juízo Singular submetida em sede de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, afastou a alegada incompetência e o cerceamento de defesa, cabe a esta Corte seguir a decisão de improcedência da pretensão de nulidade com amparo nos fundamentos da decisão do Pretório Excelso. 2. No âmbito do procedimento de habeas corpus não se afigura possível discutir a negativa de autoria e a materialidade do delito quando necess

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