(DOC. VP 160.1822.0003.2800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviços. Existência de contrato. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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