(DOC. VP 160.1822.0002.4400)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público possuem a prerrogativa de intimação pessoal. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova

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