(DOC. VP 160.1822.0001.0400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Procurador de autarquia. Equiparação salarial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento, o que faz incidir o veto da Súmula 211/STJ. Acórdão de origem fundado em interpretação de dispositivos constitucional, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame do tema. Agravo regimental desprovido.

«1. Negativa de prestação jurisdicional que não se verifica na hipótese, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O tema referente à inadequação da via mandamental não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado nos Embargos

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