(DOC. VP 160.1573.0003.4600)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Demora no recebimento da denúncia. Atos que dão prosseguimento à ação penal. Recebimento implícito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a prática de atos dando prosseguimento a ação penal demonstra, tacitamente, o recebimento da denúncia, o que, no caso, supriu perfeitamente a omissão momentânea e não acarretou qualquer prejuízo a instrução criminal, não cabendo se falar em excesso de prazo por demora no recebimento da denúncia. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode

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