(DOC. VP 160.1573.0003.2000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Curso de formação de cabos. Óbice à matrícula. Ilegalidade não comprovada. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. No presente caso, tem-se que a promoção dos oficiais por antiguidade deve observar, além da antiguidade propriamente dita, outros requisitos como o previsto Portaria do Comando Geral 1594/Cresep/2006 (não estar submetido a processo administrativo disciplinar). 2. Não há falar em direito líquido e certo a ser tutelado pela presente via mandamental, uma vez não constatada de plano mácula na negativa de matrícula do impetrante no pretendido curso de formação, o que afasta a aleg

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