(DOC. VP 160.1412.6000.9800)

STF. Direito administrativo e processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A parte embargante limita-se a reiterar as razões do agravo regimental, sem demonstrar a existência de qualquer dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa previ

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