(DOC. VP 160.1412.6000.8000)

STF. Seguridade social. . Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Prestação de serviços bancários. Complementação de aposentadoria. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 742.083-RG, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão atin

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