(DOC. VP 160.1412.6000.5800)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reajuste geral anual. Leis estaduais 331/2002 e 339/2002. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmulas 280/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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