(DOC. VP 160.1331.7005.5000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c» quanto aqueles fundamentados pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote