(DOC. VP 160.1331.7005.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Erro em informação bancária encaminhada à Receita Federal geradora de processo de execução fiscal, cujo objeto era a cobrança de imposto de renda por omissão de rendimentos tributáveis. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da casa bancária.

«1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso, mormente em razão dos graves transtornos devidamente apurados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente

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