(DOC. VP 160.1331.7005.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição do indébito. Promessa de compra e venda de unidade residencial em construção na vila do pan.. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumen

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