(DOC. VP 160.1331.7001.5500)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.

«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ» (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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