(DOC. VP 160.1331.7001.0500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgado que apreciou o agravo regimental interposto pelo autor/interessado. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seu próprio fundamento. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. De início, afasta-se a alegação de nulidade suscitada pelo Parquet Federal, pois a circunstância do agravo regimental interposto pelo autor Francimar Henrique de Santana (fls. 466/469), ter sido julgado pelo Colegiado antes de exaurido o prazo para o órgão do Ministério Público recorrer, como de fato recorreu, não importou em nenhum prejuízo para a defesa do interessado, tampouco suprimiu a possibilidade desta Turma examinar as razões aduzidas pelo ora agravante. 2. É inviáv

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