(DOC. VP 159.9553.3080.4952)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA A MOLÉSTIA DO PACIENTE - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. -

Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Nos moldes do art. 6º c/c 196 da CF/88 a saúde é um dever de todos, devendo ser garantida, em sua integralidade de forma solidária por todos os entes da federação. - O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental �

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