(DOC. VP 159.8601.4057.4350)

TJSP. Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo por adesão - Deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar o restabelecimento do seguro e o afastamento dos reajustes aplicados em razão da suposta sinistralidade na apólice entre os anos de 2018 a 2024, permitido em substituição a tais índices a aplicação exclusiva dos reajustes anuais divulgados pela ANS para planos individuais e familiares até a cognição exauriente - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão reformada - Recurso provido

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